Avenida Brasilia, 1455 - 1º andar - sala 01 - Centro, Medianeira/PR
- (45) 3264-1344
- (45) 99931-7931
ICMS-PA: Substituição tributária nas operações com cerveja base de cálculo
Portaria n° 680/2016 DOE de 01.06.2016
Por meio da Portaria n° 680/2016 DOE de 01.06.2016, o Secretário de Estado da Receita do Pará estabelece, a partir de 01.06.2016, novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja (NCM 2203).