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Legislação
Instrução Normativa RFB Nº 2255 DE 11/03/2025Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
Comunicado BACEN Nº 42927 DE 12/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2025.
Resolução CONFEA Nº 1148 DE 28/02/2025Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária.
Medida Provisória Nº 1292 DE 12/03/2025Altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 1 DE 12/03/2025Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
Instrução Normativa RFB Nº 2255 DE 11/03/2025Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
Comunicado BACEN Nº 42922 DE 11/03/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de março de 2025.
Resolução COFEN Nº 776 DE 10/03/2025Dispõe sobre a atualização da regulamentação do regime de sobreaviso para profissionais de enfermagem.
Portaria ALF/VIT Nº 16 DE 11/03/2025Revoga dispositivo da Portaria ALF/VIT Nº 3/2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES.